Ação ajuizada pela PGR terá intervenção de sindicatos que representam os servidores
No dia 30 de agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7709, contestando a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. A PGR argumenta que a inserção desse requisito por meio de emenda parlamentar seria inconstitucional, por introduzir matéria alheia ao objeto original do projeto de lei, que deveria ser de iniciativa exclusiva dos tribunais. A ação foi distribuída para o Ministro Cristiano Zanin, que atuará como relator.
A ADI 7709 surge em um contexto no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia analisado tema semelhante na ADI 7338. Naquele caso, a relatoria do Ministro Edson Fachin rejeitou o pedido, decisão confirmada unanimemente pelo Plenário do STF. O Ministro Fachin, em seu voto, destacou que a exigência de nível superior não altera as atribuições dos cargos nem interfere nas competências dos analistas, permanecendo dentro dos parâmetros constitucionais.
Em resposta à ADI 7709, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, especializado em representar servidores públicos, anunciou que intervirá como amicus curiae para defender os interesses dos sindicatos de servidores do Poder Judiciário da União. Além disso, a intervenção solicitará que a nova ação seja redistribuída ao Ministro Edson Fachin, prevento nos termos do Regimento Interno do STF, que prevê a distribuição por prevenção quando há coincidência total ou parcial de objetos.
O advogado Rudi Cassel ponderou que o "STF, ao avaliar a ADI 7709, deverá considerar os precedentes estabelecidos, como o julgamento da ADI 4303/RN, que reconheceu a constitucionalidade de exigências similares em nível estadual". Além disso, Cassel alertou que a PGR pode estar desatualizada quanto à jurisprudência do Supremo, especialmente em relação à ADI 4730/DF, recentemente julgada.
A decisão sobre a ADI 7709 poderá ter impactos significativos na organização das carreiras do Poder Judiciário, influenciando futuros debates sobre a estruturação e os requisitos para os cargos públicos.
